No término de seu mandato como Presidente da República, o ex-presidente Michel Temer editou a Medida Provisória n.º 869/2018, publicada em 28 de dezembro de 2018, alterando alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (‘’LGPD’’), cabendo maior destaque para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (‘’ANPD’’), que será vinculada ao…