Termos e Condições de Uso

ADESÃO AOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA INTEGRANFe

CONSIDERANDO QUE:

1. O INTEGRANFe DESENVOLVIMENTO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 30.547.531/0001-60, nome fantasia IntegraNFe, atua viabilizando a gestão e a auditoria fiscal por meio de soluções tecnológicas; e
2. O IntegraNFe disponibiliza serviços de gestão e auditoria fiscal aos consumidores interessados (USUÁRIOS) por meio de uma plataforma digital que pode ser acessada pelo domínio www.integranfe.com.br, na qual o usuário possui acesso a todas as informações necessárias para conhecimento, escolha e contratação dos serviços distribuídos em planos.

O IntegraNFe disponibiliza os presentes Termos e Condições de Uso (T&C), os quais constituirão, para todos os efeitos, um contrato celebrado entre o IntegraNFe e qualquer pessoa (USUÁRIO) que atenda a todos os requisitos dos presentes T&C, os quais deverão ser lidos integralmente, antes de sua aceitação, para posterior contratação dos serviços ofertados.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. Os presentes T&C contêm condições de contratação e uso do portal digital para acesso aos serviços prestados pelo IntegraNFe.

1.2. O IntegraNFe, na qualidade de facilitador, fornece ao USUÁRIO, sujeito aos T&C, acesso à plataforma digital para contratação de seus serviços.

1.3. As informações contidas na plataforma digital poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao USUÁRIO, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos.

1.4. Ao realizar a contratação dos serviços, o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente dos T&C, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. O IntegraNFe, por meio da plataforma digital, disponibiliza o acesso a produtos e serviços para gestão e auditoria fiscal, por meio dos planos oferecidos à escolha do USUÁRIO.

2.2. Para obter acesso aos serviços, o USUÁRIO deverá acessar a plataforma digital, por meio do fornecimento correto das informações solicitadas.

2.3. O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os serviços estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, e manutenções técnicas e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso.

2.4. Por meio da plataforma digital, o USUÁRIO poderá realizar as operações de gestão e auditoria fiscal compatíveis com o plano contratado.

3. CADASTRO DO USUÁRIO

3.1. Para a utilização dos serviços, o USUÁRIO deverá efetuar o preenchimento de seus dados previamente na plataforma digital, na qual deverá fornecer informações pessoais verdadeiras e atuais, dentre elas, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e-mail e, no caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais, inclusive o perfil do CONTADOR, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.

3.2. Poderão se cadastrar na plataforma digital somente pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados os menores de 18 anos, as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações, ou aqueles USUÁRIOs que tenham sido suspensos ou inabilitados na plataforma digital, temporária ou definitivamente.

3.3. As informações pessoais fornecidas pelo usuário deverão ser completas, exatas, precisas e verdadeiras, sendo o USUÁRIO o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado sob pena:

3.3.1. De não utilização dos serviços;

3.3.2. De suspensão dos serviços; e/ou

3.3.3. De responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

3.4. Caso seja verificado que as informações fornecidas são falsas ou incompletas, o IntegraNFe se dá o direito de não fornecimento dos serviços indefinidamente, ou até que a situação seja regularizada.

3.5. O IntegraNFe disponibiliza para os usuários, antes da contratação dos serviços, a Política de Privacidade praticada pela empresa, a qual trata especificamente dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO no momento do cadastro.

3.6 Ao contratar os serviços, o USUÁRIO declara, também, que teve acesso integral e que aceita os termos da Política de Privacidade do IntegraNFe.

4. CONDIÇÕES DO SERVIÇO

4.1. O objeto dos presentes T&C é a licença simples de acesso e uso da plataforma IntegraNFe, de forma pessoal, intransferível e não-exclusiva.

4.2. A plataforma IntegraNFe é exclusivamente destinada a USUÁRIOS regularmente cadastrados, mediante concordância e adesão aos T&C, e adimplentes com suas obrigações conforme opção de plano de acesso de sua escolha.

4.2.1. Após cadastro, o USUÁRIO terá acesso aos recursos da plataforma IntegraNFe previstos no plano de acesso escolhido, excetuando-se qualquer recurso não explicitamente descrito no plano de acesso.

4.2.2. Atualmente, a plataforma IntegraNFe não determina um limite máximo de transmissões de dados enviados ou recebidos, acessos, realização de simulações e/ou de espaço para armazenagem de conteúdo do USUÁRIO. Não obstante, o IntegraNFe se reserva o direito de, a qualquer momento, passar a definir limites, condições ou detalhamentos para a utilização da plataforma IntegraNFe, realização de simulações, quantidade ou qualidade de acessos e/ou de armazenagem de conteúdo do USUÁRIO nos equipamentos do IntegraNFe, condição com a qual o USUÁRIO desde já concorda expressamente.

4.2.3. O IntegraNFe se reserva o direito de fornecer serviços e acessos além daqueles previstos no plano contratado pelo USUÁRIO como parte de sua estratégia de negócios, seja para testar inovações, seja para apresentar soluções direcionadas ao upgrade do plano atual. Sob quaisquer destas condições, tais benefícios, quando concedidos, não caracterizam direito adquirido pelo USUÁRIO.

4.3. O IntegraNFe poderá oferecer serviços e benefícios adicionais, próprios ou de terceiros, os quais poderão ser ativados e contratados diretamente pelo USUÁRIO, conforme seu interesse e sob suas próprias expensas.

4.3.1. O USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que todo e qualquer serviço ou benefício contratado de terceiros, ainda que por meio da plataforma IntegraNFe, será de responsabilidade única e exclusiva do terceiro contratado, não cabendo qualquer arguição de responsabilidade ou solidariedade do IntegraNFe.

4.3.2. O IntegraNFe poderá conter links que remetam a páginas de internet, conteúdo ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle do IntegraNFe. Em razão disto, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que o IntegraNFe não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdo ou recursos.

4.3.3. O IntegraNFe se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis em prol da segurança da informação. Contudo, o IntegraNFe não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.

4.4. Para o melhor funcionamento dos recursos da plataforma IntegraNFe, é recomendada a utilização da versão mais atualizada do navegador Google Chrome® para desktop, acesso à conexão de internet banda larga com velocidade mínima de 01 mb/s e resolução mínima de tela 1024 x 768. O IntegraNFe não garante o funcionamento pleno da plataforma IntegraNFe em recursos diversos ou inferiores aos supracitados.

4.4.1. Para a utilização da PLATAFORMA IntegraNFe não é necessária a instalação de qualquer software no equipamento do USUÁRIO.

4.4.2. A contratação de plano de acesso à plataforma IntegraNFe não inclui, de forma alguma, acesso à internet. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter, de forma independente e às suas expensas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à internet e à plataforma IntegraNFe.

4.5. O IntegraNFe oferece ao USUÁRIO atendimento e suporte técnico à plataforma IntegraNFe somente via chat em horário comercial (9h-18h) de segunda a sexta-feira, excluindo-se feriados nacionais, estaduais e municipais, observado o calendário da cidade de São Paulo.

4.6. O USUÁRIO aceita ser identificado pela plataforma IntegraNFe, através do uso de cookies e/ou de outras tecnologias, observada a Política de Privacidade.

4.7. O IntegraNFe garante a criptografia dos dados, porém os riscos derivados da má utilização da plataforma IntegraNFe são do USUÁRIO. O IntegraNFe em nenhuma hipótese será responsável por custos de serviços e/ou reposição de material, equipamento, propriedade ou informação do USUÁRIO decorrentes do uso da plataforma IntegraNFe, ou por danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou de alguma forma resultantes do uso da plataforma IntegraNFe.

4.8. Todos os materiais da plataforma IntegraNFe, incluindo, mas não se limitando, à apresentação, layout, marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza, são pertencentes ao IntegraNFe e protegidos pela legislação de Propriedade Intelectual.

4.9. O direito de acesso à plataforma IntegraNFe não implica em transferência, ainda que parcial, dos direitos autorais, sendo vedado ao USUÁRIO praticar qualquer atividade que possa ofender a tutela destes direitos, nos termos da legislação em vigor.

4.9.1. É terminantemente proibido ao USUÁRIO a publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução e, especialmente, a comercialização de quaisquer funcionalidades da plataforma IntegraNFe nos termos da Lei 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.

5. INDENIZAÇÃO

5.1. O USUÁRIO concorda em indenizar o IntegraNFe por qualquer dano que este venha a sofrer por culpa ou dolo do USUÁRIO na utilização irregular ou ilegal dos serviços e em razão do descumprimento dos presentes T&C e/ou demais políticas do IntegraNFe; ou, ainda, pela violação de qualquer Lei e direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos.

5.2. O IntegraNFe não poderá ser responsabilizado por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

5.3. Em hipótese alguma o IntegraNFe poderá ser responsabilizado por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do serviço.

6. PRAZO E CANCELAMENTO

6.1. Os presentes T&C entram em vigor na data de adesão pelo USUÁRIO através do cadastro na plataforma IntegraNFe e vigerá por tempo indeterminado.

6.2. Em caso de término do contrato, o conteúdo relacionado ao perfil do USUÁRIO será definitivamente excluído dos servidores da plataforma IntegraNFe no prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo ao USUÁRIO (ou ao usuário do perfil CONTADOR) reclamar qualquer prejuízo decorrente desse cancelamento/exclusão.

6.3. Caso deseje cancelar seu contrato, o USUÁRIO poderá fazê-lo a qualquer momento através dos meios oferecidos na plataforma IntegraNFe.

6.4. O IntegraNFe se reserva o direito de rescindir o presente contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do USUÁRIO, caso:

6.4.1. O IntegraNFe acredite que o USUÁRIO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições dos presentes T&C, a qualquer legislação ou norma vigente, ou ainda à Política de Privacidade;

6.4.2. O USUÁRIO, por qualquer razão e sob o entendimento do IntegraNFe, utilize a plataforma IntegraNFe indevidamente, ou de forma que venha a degradar a imagem do IntegraNFe; e

6.4.3. Caso o USUÁRIO reste inadimplente por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos.

7. PREÇO E PAGAMENTO

7.1. Ao se cadastrar na plataforma IntegraNFe o USUÁRIO conhece e aceita os planos e preços oferecidos conforme divulgação no site do IntegraNFe e/ou acordados via comunicação registrada no caso do Plano Sob Medida.

7.1.1. A cobrança pela licença de uso será mensal e recorrente, de acordo com o plano e a forma de pagamento escolhida no momento da contratação, dentre aqueles disponibilizados na plataforma.

7.2. É possível alterar o plano contratado a qualquer momento, optando-se livremente pelo upgrade (plano superior) ou downgrade (plano inferior) quando houver plano compatível com uma destas operações.

7.2.1. Para que o upgrade ao plano superior seja ativado, é necessário pagamento do valor apresentado pelo sistema automatizado da plataforma.

7.2.2. Em caso de downgrade para um plano inferior, nenhum valor é restituído ao USUÁRIO, nem mesmo acumulado para mensalidade futura.

7.3. O IntegraNFe poderá alterar a configuração dos planos de acesso e seus respectivos preços de acordo com suas estratégias comerciais, comunicando o USUÁRIO por meio eletrônico com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.3.1. Os contratos ativos permanecerão com suas respectivas configurações e preços pelo prazo contratual.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O IntegraNFe utilizará os dados e informações pessoais dos USUÁRIOS para prestar os serviços, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade do IntegraNFe. No entanto, além das hipóteses previstas na Política de Privacidade, o IntegraNFe poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas: (i) que alegarem ter sido lesadas por USUÁRIOs; (ii) com a finalidade de realizar estudos internos; (iii) que prestem serviços ao IntegraNFe e/ou com parceiros comerciais para fins de negócios do IntegraNFe, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, à detecção de atos ilícitos, ao envio de anúncios personalizados, à oferta conjunta de produtos ou serviços, à análise de dados estatísticos, dentre outros; (iv) que prestem serviços de valor agregado e que se integrem dentro da plataforma digital ou mediante links direcionadores a outros sites eletrônicos da internet para atender necessidades dos USUÁRIOs relacionadas aos serviços; (v) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e promocionais do IntegraNFe. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do IntegraNFe, a qual passa a fazer parte integrante dos presentes T&C.

8.2. O USUÁRIO autoriza de forma irrevogável o IntegraNFe ou quem o IntegraNFe designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do USUÁRIO, relativos aos serviços prestados pelo IntegraNFe, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pelo IntegraNFe serão considerados prova suficiente do cumprimento das transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao USUÁRIO.

8.3. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação e, tão pouco, na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

8.4. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações nos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

8.5. Na hipótese de qualquer uma das disposições destes T&C vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

8.6. Estes T&C obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.

8.7. O USUÁRIO reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço ora anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.

8.8. O usuário autoriza o IntegraNFe a utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a & quot; cookies & quot; (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

8.9. O USUÁRIO declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao USUÁRIO, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846 /13 (“Lei Anticorrupção”); na medida em que: (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a se relacionar com o USUÁRIO, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente o IntegraNFe, o qual poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

8.10. Os presentes T&C serão interpretados e regidos conforme a legislação brasileira e aplicados em todo território nacional.

8.11. Estes T&C regem a relação entre o USUÁRIO e o IntegraNFe enquanto ativos o plano contratado pelo USUÁRIO ou o seu cadastro individual (perfil) na plataforma digital.

9. FORO

9.1. As partes elegem o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Em caso de dúvidas sobre nossas práticas, ou caso deseje entrar em contato com o IntegraNFe para atualizar ou corrigir qualquer uma de suas informações cadastradas, ou exercer seus direitos, nós estaremos disponíveis através do nosso endereço, telefone e chat disponíveis no site e do nosso e-mail contato@integranfe.com.br, por meio do nosso encarregado no tratamento de dados (DPO – Data Protection Officer).

Você entende e concorda que deve manter o seu cadastro na plataforma atualizado, com informações precisas de contato (tais como endereço de e-mail e telefone), para que possamos entrar em contato com você quando necessário e para enviar informações importantes sobre os produtos e serviços oferecidos.

Estes Termos e Condições de Uso passam a ter validade a partir de sua publicação.

Atualizado em dezembro de 2024.